| Descrição |
Decreto Legislativo nº 001, de 10 de Junho de 2013 - Dispõe sobre o Parecer Prévio TCM nº 07735-12, de 25/09/2012, que "Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Uibaí, relativas ao exercício financeiro de 2011", de responsabilidade do gestor Pedro Rocha Filho. |